A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que propõe sustar a demarcação de terras indígenas no município de Palhoça, em Santa Catarina. O autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), argumenta que o decreto presidencial que homologou a demarcação foi publicado sem a devida consulta ao estado, ao município e à população local, o que, segundo ele, contraria a legislação vigente .
Já o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), embora reconheça possíveis irregularidades no processo, defende que a questão seja resolvida por meio do Judiciário, e não por meio de um decreto legislativo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda à Constituição que trata do marco temporal das terras indígenas após o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciar a criação de um colegiado para buscar uma solução consensual sobre o tema.
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Apesar da tentativa de mediação, em dezembro do ano passado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que homologaram terras indígenas em Santa Catarina. Um desses decretos já foi anulado. O outro, segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), deveria ser revogado pelo Congresso, sob o argumento de que o estado, o município de Palhoça e a população local não foram consultados previamente.
Amin afirma que o presidente foi induzido a assinar os decretos durante o período de trégua institucional, contrariando a legislação e desrespeitando o processo de mediação conduzido pelo STF.
Além disso, há outras iniciativas legislativas em andamento que visam sustar demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o PDL 540/2024, que busca anular três decretos presidenciais de demarcação, incluindo os das Terras Indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu .
Essas propostas têm gerado preocupação entre lideranças indígenas e organizações de defesa dos direitos dos povos originários, que veem nelas uma ameaça à segurança jurídica das demarcações e ao direito constitucional dos povos indígenas às suas terras tradicionais .
O debate ocorre em meio a discussões mais amplas sobre o marco temporal, tese que estabelece que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem ocupando em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Essa tese tem sido objeto de controvérsia e está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal .
A CCJ ainda não definiu uma data para a votação do PDL 717/2024, e o tema continua em debate no Congresso Nacional.
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