Em fevereiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 12.373/25, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nas terras indígenas. Este decreto permite que a Funai adote medidas como restringir o acesso de terceiros a essas terras e determinar a retirada compulsória de invasores, visando proteger os direitos dos povos indígenas.
Em resposta, o deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/25, que busca suspender o referido decreto presidencial. O parlamentar argumenta que a norma invade competências das forças de segurança pública e interfere em matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Ele defende que é necessário resgatar as competências do Congresso diante das “exorbitâncias criadas” pelo decreto.
O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) solicitou a suspensão do Decreto 12.373/2025, argumentando que a medida ultrapassa as atribuições das forças de segurança pública e interfere em temas de competência exclusiva do Congresso Nacional
“Diante de um cenário de exorbitâncias criadas, é prudente e razoável o resgate das competências do Congresso, com a consequente sustação do decreto”, afirma Sanderson.
O PDL 51/25 está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e será avaliado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, o projeto precisa passar por essas comissões e, posteriormente, ser votado nos plenários da Câmara e do Senado.
O governo federal, por sua vez, alega que o decreto não cria novos poderes para a Funai, mas apenas regulamenta o poder de polícia que a instituição já possui conforme sua lei de criação (Lei 5.371/67). Além disso, a medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A regulamentação do poder de polícia da Funai era uma reivindicação antiga dos servidores da autarquia e de organizações indígenas, especialmente após incidentes como o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips na Terra Indígena do Vale do Javari, em 2022.
A discussão em torno do decreto e do PDL 51/25 reflete o debate sobre a autonomia da Funai na proteção dos direitos indígenas e a delimitação das competências entre os órgãos governamentais e o Congresso Nacional.
O PDL 51/2025 será examinado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no plenário. Para ser aprovado, necessita do aval da Câmara e do Senado.
